Legislação

RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURA FORMAL, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Decreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021: Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM;

2. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021: Define as funções do Secretário Extraordinário de Comunicação e dispõe sobre a organização da Unidade de Comunicação;

3. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023: Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providencias correlatas.